Regime de Previdência Complementar

A Lei Complementar n.º 110, de 15 de dezembro de 2021, Instituiu o Regime de Previdência Complementar do Município de São Francisco do Sul, atendendo ao disposto no art. 40 da Constituição Federal. 
Abaixo estão disponíveis os documentos referentes às ações da Administração com vistas ao cumprimento da legislação.

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