O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA, FOI CRIADO EM 13 DE MAIO DE 1993. ATUALMENTE É REGIDO PELA LEI MUNICIPAL Nº 2172 DE 08 DE ABRIL DE 2019. O CMDCA É UM ÓRGÃO COLEGIADO DE CARÁTER DELIBERATIVO, CONSULTIVO E CONTROLADOR DA POLÍTICA DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.

Dentre as funções do conselho está a de cumprir e fazer cumprir em âmbito municipal o Estatuto da Criança e do Adolescente. Assegurar com absoluta prioridade, à criança e ao adolescente a efetivação dos seus direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à dignidade, ao respeito, à liberdade e a convivência familiar e comunitária, como dever concorrente da sociedade e do Poder Público Municipal, articulado ao Poder Público Estadual e Federal.

Realiza reuniões mensais, sempre na 2ª quarta-feira de cada mês, às 09:00h no Salão Paroquial da Igreja Matriz.

CRONOGRAMA DE REUNIÕES ORDINÁRIAS CMDCA 2022: