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Município participa de reunião sobre regularização do Bela Vista

Data de inclusão: 13/06/2017 10:27

À convite do Ministério Público Federal, o Prefeito Renato Gama Lobo, acompanhado da equipe de Governo, participou, na tarde desta segunda-feira (12), no auditório da Administração do Porto, de reunião para tratar da regularização da localidade do Bela Vista. Outros segmentos envolvidos também se fizeram presentes: Associação de Moradores do Bela Vista, Porto de São Francisco do Sul, TGSC, RUMO, AMUNESC, ANTAQ, Secretaria Nacional de Portos e DNIT.

A finalidade é a de se chegar a um consenso sobre o futuro da comunidade, haja vista os projetos portuários próximos à área, que legalmente é da União. O encontro serviu de oportunidade para ouvir os moradores, que se sentem inseguros com a situação incerta. Apesar do Bela Vista ser habitado desde, aproximadamente, a década de 40, os terrenos não são regulares, o que significa que os serviços públicos de infraestrutura básica não podem ser oferecidos.

Por parte da Prefeitura, a Gerência de Habitação comunicou que está disposta a contribuir no que for possível, no entanto, por ser área da União, depende da regularização junto ao SPU – Secretaria de Patrimônio da União, que deve autorizar a “sessão de uso”. No Plano Diretor, o Bela Vista está inserido no zoneamento portuário, o que também é um impasse a ser resolvido com a revisão da Lei do Plano. 

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