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NOTA DE ESCLARECIMENTO

Data de inclusão: 18/04/2017 17:17

A Prefeitura vem a público esclarecer que cumpriu com todos os trâmites legais pertinentes, em relação ao processo de licenciamento ambiental que concedeu o direito da empresa Supergrains Investimentos Ltda se instalar na área delimitada como Zona Portuária 1 (que abrange a localidade do Paulas), de acordo com a Lei Municipal de Zoneamento n. 587/2007.   

Como é competência do município autorizar e licenciar determinada atividade, protocolado o pedido junto à Secretaria de Meio Ambiente, pela empresa, houve análise técnica e emissão inicial da LAP – Licença Ambiental Prévia (27/2014). Cumprido-se os trâmites iniciais, foi emitida então a LAI – Licença Ambiental de Instalação (18/2015), o que permitiu a “autorização de corte”: 004/2015.

A Prefeitura ressalta que preza pelos princípios da impessoalidade e da transparência e que todos os laudos são emitidos com base na legislação vigente e nos pareces de técnicos credenciados. Nestes termos, estando em conformidade com os preceitos legais, no caso de difamação e calúnia, poderão ser tomadas a devidas medidas judiciais cabíveis.

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