Fiscalização de Tributos

Fiscalização de Tributos

Gerente: 

 

Horário de atendimento: De segunda a sexta-feira, das 7h30 às 13h30

 

Serviços oferecidos:

Atendimento ao contribuinte sobre ISSQN, Nota Fiscal Eletrônica, Auto de

Infração Tributário, Alvará de Funcionamento, Alterações de cadastro de

pessoas jurídicas e Baixas de Pessoas Jurídicas.

 

Procedimentos para solicitar tais serviços:

* O atendimento de dúvidas sobre o ISSQN/NFS-e pode ser feito via

presencial ou telefônica, para cancelamento de NFS-e deve ser

solicitada via protocolo anexando carta ofício com motivação do

cancelamento e número de nota fiscal substitutiva.

* Auto de Infração: apresentação de defesa no prazo de 30 dias, ou

pronto pagamento com 50% de desconto da multa, no prazo de 20 dias.

* Alvará de Funcionamento: após o despacho do Fiscalização de Obras e

Posturas, o requerimento deverá vir instruído com a seguinte

documentação: Alvará Sanitário, Vistoria do Bombeiro, Contrato Social,

Xerox do RG e CPF dos Sócios, Contrato de Locação ou Registro de

Imóveis e CNPJ.

* Alteração Contratual: juntar a alteração do contrato social com o cartão

do CNPJ atualizado.

* Baixa de Empresa: depende o tipo de empresa. Autônomo: deverá fazer

o pedido de baixa, havendo débitos e o requerente querendo uma baixa

retroativa, deverá juntar alguma prova que não trabalhou no município.

Prestador de Serviço: Se ainda não possuir nota fiscal eletrônica, trazer

seus blocos e seus livros de ISS. Caso tenha NFE, seus impostos

deverão estar pagos. Comércio: deve juntar a baixa do estado com

todas as taxas pagas. Indústria sem prestação de serviço: as taxas

deverão estar quitadas.

 

O que precisa de protocolo?

Cancelamento de NFS-e após o último dia útil do mês.

 

O que pode ser solicitado via e-mail/telefone?

O atendimento de dúvidas sobre o ISSQN.

 

Atualização do cadastro de contribuintes (CNPJ) no sistema da NFS-e. 

Telefones

(47) 3471-2256

E-mail

fiscais.trib@saofranciscodosul.sc.gov.br
tributacao@saofranciscodosulsc.gov.br

Endereço

Centro Integrado Multiuso - Avenida Barão do Rio Branco, 217
Bairro: Bairro: Centro
São Francisco do Sul (SC)